Farol baixo: PRF suspende aplicação de multas após decisão judicial

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) decidiu suspender a aplicação das multas a condutores flagrados trafegando em rodovias com o farol baixo desligado. Com essa decisão, a PRF executa a liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), assinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, que determinou a proibição da cobrança das multas. 

De acordo com o juiz, os motoristas não poderão ser penalizados até que as pistas recebam a devida sinalização, orientando sobre a necessidade do uso do farol. A decisão vale para todo o país.

“O objetivo dessa postura da PRF é garantir a fiel execução da ordem expedida pela Justiça, evitando prejuízos a sua efetividade. Evita-se também eventuais ônus desnecessários que poderiam ocorrer se fossem lavrados autos de infração frente à liminar”, afirma nota da PRF-Piauí. 

A ação foi movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT), sob a alegação de que os condutores não podem ser penalizados diante da inexistência de sinalização. "Em cidades como Brasília, exemplificamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual", justifica a entidade no pedido.
 
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) disse ainda que é um órgão executor de trânsito e que, por isso, não cabe a ela recorrer da decisão ou decidir sobre o reembolso das multas já aplicadas.

A lei federal nº 13.290/2016 entrou em vigor em 8 de julho deste ano, obrigando o uso de farol baixo em rodovias mesmo durante o dia. Os condutores flagrados com o farol desligado eram autuados por infração média e recebiam multa de R$ 85,13 e mais quatro pontos na carteira. O objetivo da lei era, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), reduzir o número de acidentes, uma vez que o uso do farol melhoraria a visibilidade dos automóveis.