Fim do foro privilegiado entra na pauta do colegiado no Senado

Mesmo diante de um dia tumultuado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado por causa do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que define um teto para os gastos públicos (leia mais na página 8), o relator da proposição que extingue o foro privilegiado para autoridades, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conseguiu colocá-la definitivamente na pauta do colegiado.

No fim do dia, depois de uma longa sessão, o senador do Amapá fez a leitura das 18 páginas nas quais propõe a admissibilidade da PEC 10/13, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com o benefício de integrantes de cargos públicos responderem sobre crimes comuns somente em instâncias superiores, inclusive, o presidente da República. “O que pode parecer um pequeno passo no processo legislativo foi um salto gigantesco para a aprovação da matéria. Se o texto não fosse lido hoje, provavelmente, ficaria emperrado”, comenta o senador. Para Randolfe, o momento agora é de pressão. “Quanto mais envolvimento da sociedade, mais chances temos de aprovar a proposta.”

No texto, Randolfe destaca que a função do foro foi deturpada ao longo do tempo e, atualmente, “pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. “Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, são submetidos ao constrangimento público de ter que decidir ações penais cujos crimes já tiveram suas penas prescritas em concreto”, acrescenta o senador ao ressaltar a sobrecarga de processos no Judiciário.

Ao final da leitura, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu vista à proposta, que, a partir da próxima semana, está na pauta da CCJC para ser apreciada. O período para emendas ao texto está aberto e o debate promete ser acirrado, já que o tema é polêmico entre parlamentares. Segundo levantamento preliminar do Correio com senadores da comissão, nove votos estão garantidos ao texto original da PEC; três são favoráveis a mudanças no sistema, mas defendem a prerrogativa para alguns cargos, por exemplo, os presidentes dos Três Poderes; outros quatro preferem a manutenção do benefício.