Senadores nordestinos pedem vinculação de recursos da nova repatriação para estados e municípios

Os senadores nordestinos foram decisivos para que a proposta de nova repatriação de recursos de brasileiros no exterior,  que foi apresentado pela Mesa Diretora do Senado e que foi relatada inicialmente pelo senador José Maranhão(PMDB-PB), na Comissão de Justiça do Senado(CCJ), e no plenário pelo senador Romero Jucá(PMDB-RR) – efetivamente destine parte dos  recursos das multas nesta arrecadação especial aos Estados e Municípios.

Na proposta que chegou ao plenário do Senado e que foi encampada pelo senador Jucá, a distribuição dos recursos das multas estaria vedada para os Estados.  Com isso, o senador Renan Calheiros(PMDB-AL), pai do governador de Alagoas, Renan Filho(PMDB-AL), disse, durante a discussão, que recebeu ligação de vários governadores pedindo que se fizesse constar no texto da  nova lei que os recursos da multa na repatriação fossem destinada aos Estados. Em seguida a fala de Calheiros, vários senadores nordestinos se manifestaram no mesmo sentido. 

O senador Otto Alencar(PSD-BA) disse, em plenário, que conversou com o governador Rui Costa, da Bahia, qual informou que não havia acordo para que isso não constasse na nova repatriação que tem apoio do Governo Federal.

“Sr. Presidente, há pouco, eu conversei com o Senador Romero Jucá, e ele me disse que os governadores tinham acordado com o Presidente da República que ficaria fora desse texto a letra de lei que iria definir a divisão para os Municípios e os Estados.

Eu falei agora com o Governador da Bahia, e ele negou isso. Disse que não houve nenhuma conversa nesse sentido.

Então, não há como votar um projeto dessa natureza sem a garantia de que os recursos vão ser divididos daquela forma que foi antes com os Estados e Municípios. Deve-se incluir no texto essa divisão. Mesmo que se dê um prazo de 30 a 40 dias para, depois da arrecadação, dividir esses recursos... Fora disso, eu não posso votar um documento que não marca e não dá segurança jurídica aos Estados e Municípios.”, disse Alencar, em plenário.

O senador Armando Monteiro(PTB-PE) também fez questão de destacar que o texto que estava em plenário não atendia os Estado e os Municípios.

“Presidente, esse substitutivo não dá segurança aos Estados em relação à fruição do benefício, ou seja, da multa.......Portanto, é inteiramente pertinente a preocupação do Senador Otto e da Senadora Lídice, que foi expressa também pelo Senador Flexa. O substitutivo não oferece, em princípio, nenhuma segurança aos Estados e Municípios no que diz respeito à multa.”, disse.

O senador Edison Lobão(PMDB-MA) foi outro que destacou sua preocupação que o texto da lei da nova repatriação atendesse os Estados.

“Sr. Presidente, nós não estamos votando um Código Civil, com centenas de artigos. Estamos votando uma lei simples, com pouquíssimos artigos, três ou quatro. Também não se cuida de uma questão de natureza política e sim do interesse nacional. Nós não vamos aqui julgar por conta de comportamento político de Governadores em relação a Senadores, e sim em relação ao povo e aos Estados. Nada custa acrescentar o artigo de duas linhas, três linhas, esclarecendo a participação de Estados e Municípios, assim como pensam V. Exª, o líder do meu Partido e tantos outros representantes do Brasil.

Portanto, Sr. Presidente, sugiro que de fato seja incluído esse artigo, aclarando a participação dos Estados nas multas, assim como dos Municípios.”, destacou.

Em  seguida, o líder do PMDB, no Senado, Eunício Oliveira(CE), logo se manifestou no sentido de que ficasse claro no texto da lei da nova repatriação que os recursos da multa fosse distribuído para os Estados e Municípios.

“Sr. Presidente, eu queria concordar com V. Exª e, como não votamos o texto ainda – o Relator está aqui ao meu lado, o Senador José Maranhão – não custa nada deixar isso claro, que Estados e Municípios brasileiros vão receber a participação.

Eu acho que é só o Senador Maranhão, que é o Relator da matéria, deixar isso claro para todos nós aqui neste Plenário. Escrever não custa nada, Presidente, para não gerar dúvidas amanhã. Então, a sugestão que faço é que deixemos isso com clareza.

Eu vou votar para distribuir as multas com Estados e Municípios brasileiros.”, disse Oliveira.

Aprovação

O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 240/2016 que propõe alterações em vários artigos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 – a chamada Lei da Repatriação, foi aprovado com a inclusão da divisão da multa e com a retirada do destaque apresentado pelo senador Romero Jucá, líder do Governo no Congresso Nacional, que permitia que parentes de autoridades públicas pudesse, também, participar do processo de nova repatriação.

A nova lei foi votada no Senado já às 22 h 20 desta quarta-feira, 23.