TCE autoriza os novos prefeitos a parcelarem débitos previdênciários

Os novos prefeitos cujos municípios estão em débito com as contribuições previdenciárias devidas nas competências Novembro, Dezembro e 13º salário de 2016 vão poder parcelar os valores devidos.

Pela decisão do Tribunal de Contas do Estado, o prazo para regularizar os débitos é de até 12 meses.

Devem ainda comprovar, a partir de Maio/2017, o recolhimento dos parcelamentos devidos nas competências Novembro e Dezembro do exercício financeiro de 2016, e ainda, de forma concomitante, as contribuições e os parcelamentos devidos em 2017 em seus valores integrais, sob pena de bloqueio.