Átila Lira aprova inclusão de nomes de cônjuges e filhos em faturas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6522/16 que obriga as concessionárias de serviços públicos, como de fornecimento de água, a incluir na fatura os nomes de cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de 18 anos do titular da conta. O deputado federal Átila Lira (PSB-PI) é o relator do Projeto e considera sua aprovação positiva.

Segundo Átila Lira, a proposta é “justa e assertiva”, pois inclui nas contas o nome de familiares de primeiro grau que residem no mesmo endereço. “A ideia é relevante, pois a prova de residência é exigida em diversas situações, desde a concessão de crédito até a de direitos de cidadania pelo próprio Estado”.