Diário Oficial da União publica decreto de ajuda aos estados em crise fiscal

Diário Oficial da União publicou, no início da madrugada desta sexta-feira (28), o decreto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (DF).

O decreto permite ao Rio de Janeiro aderir ao programa.

A norma regulamenta a lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), também conhecida como lei de falência dos estados, para socorrer os que estão em situação de calamidade fiscal, casos de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

É possível que o governo do RJ apresente na segunda-feira (31) o pedido de adesão ao regime.

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei que estabelece um limite para as despesas dos três poderes, o chamado ‘teto de gastos’, no final de junho, a última exigência para que o estado pudesse ingressar no RRF.

Com a adesão ao RRF, o estado do Rio recebe aval federal para novas operações de crédito, que possibilitarão, segundo o governador, que os salários do funcionalismo estadual sejam quitados até setembro.

Com a lei sancionada, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defesoria Pública e o próprio Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar dos gastos de 2015, reajustado em 15,27% - a soma dos gastos de todos os poderes em 2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões.

O governo do RJ estima que o plano alivie o caixa em até R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade de empréstimos - que podem chegar a R$ 6,4 bilhões.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso que disciplinou a ajuda aos estados em crise, os governos estaduais precisariam aprovar leis em suas assembleias para sacramentar a adesão ao regime e fixar os detalhes da recuperação fiscal.