Secretaria de Fazenda prorroga Refis 2017 até 31 de agosto

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) anunciou nesta terça-feira (1), a prorrogação até 31 de agosto, do prazo de adesão ao Refis 2017, para que contribuintes que não conseguiram negociar os débitos de ICMS no prazo inicial que se encerrou dia 31 de julho. A portaria 173/2017 foi assinada pelo secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles.

O Programa de Parcelamento do ICMS abrange os débitos consolidados vencidos até 31 de maio deste ano e poderão ser parcelados em até 180 vezes. Desde o início da campanha, no dia 03 de julho, já foram negociados e parcelados R$ 130 milhões.

O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Podem ser negociados, também, débitos que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requerido até 31 de agosto de 2017 com o pagamento da primeira parcela.

Sobre o modo de consolidação do crédito tributário, a diretora da Unidade Tributárias da Sefaz, Graça Amorim, diz que “O contribuinte pode optar ainda por fazer um parcelamento em 120 meses em parcelas iguais”. Quem optar por parcelar o débito em 180 vezes (consecutivas), o valor da primeira parcela deve ser de 7,5% do total da dívida.