Crise hídrica em Pedro II: Ministério público faz recomendações a Agespisa

Foi divulgada na tarde desta quinta-feira (21) no diário oficial da justiça do Piauí, uma recomendação do ministério publico representado pelo promotor de justiça da comarca de Pedro II, Dr. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho para a permissionária do serviço de abastecimento de águas no município Agespisa. Veja o que diz a nota.

RECOMENDAR à AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S/A, atual permissionária do serviço de abastecimento de águas no município que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, a adoção das seguintes providências: I - garantir o serviço de fornecimento de água de forma adequada, atendendo os princípios da continuidade e da generalidade, a todos os consumidores das zonas urbana e rural desse Município; 1

- disponibilizar, gratuitamente, abastecimento em caminhão pipa com água dentro dos padrões legais e regulamentares de potabilidade, aos consumidores do Município (sede e zona rural), quando o serviço de água for interrompido para manutenção ou em razão de caso fortuito ou de força maior;

III - observar critérios equitativos, razoáveis, impessoais e isonômicos na distribuição da água por caminhões-pipa, evitando-se discriminações motivadas por simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas;

IV - abster-se de cobrar de seus consumidores qualquer tarifa relativa aos períodos em que não houver o correlato fornecimento de água.

SOLICITAR que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação para que não se torne necessária a adoção de medidas judiciais.

Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis

. Cumpra-se. Pedro II (PI), 20 de setembro de 2017 Sávio Eduardo Nunes de Carvalho Promotor de Justiça.