Previdência Social | Receita Federal diz que pode bloquear FPM de municípios

Mais uma péssima notícia para os prefeitos piauienses. Em especial para aqueles gestores de municípios que tiveram lavrados contra si valores devidos e não pagos à previdência social em razão de compensações de créditos indevidamente declaradas à Receita Federal.

A delegacia da Receita em Teresina informou nesta terça-feira (24/10) que a partir de 1º de novembro, vai começar a bloquear o Fundo de Participação dos Municípios, em ação para coibir prática de utilização de créditos inexistentes ou não comprovados na quitação dos débitos previdenciários devidos.

A operação iniciada em julho de 2017, em conjunto com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano, já autuou 41 municípios, envolvendo 68 órgãos, num total levantado de R$ 76,5  milhões em valores atualizados.

O bloqueio do FPM é apenas uma das medidas que a Receita deve tomar contra as prefeituras. O órgão ameaça fazer representações ao Tribunal de Contas do Estado, para que os gestores sejam responsabilizados, e levar também os casos para o Ministério Público Federal, que investigará possível crime contra a previdência ou a ordem tributária.

A nota enviada pela Receita informa ainda que além dos débitos das contribuições previdenciárias não pagas podem ser lançadas multas isoladas por caracterização de falsidade de declaração.

Estados e municípios têm até 31 de outubro para aderir ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios – PREM, uma oportunidade para os municípios se regularizarem mediante regras mais benéficas, perante a Receita Federal.