Publicado decreto que regulamenta venda da Eletrobras Piauí

O governo publicou, nesta terça-feira (7), um decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que regulamenta os termos de concessão das distribuidoras de energia elétrica do Norte e do Nordeste do país. A venda dessas empresas foi anunciada no ano passado e ocorre em um processo separado da privatização total da companhia, cujas regras precisam passar pelo Congresso Nacional.

A expectativa do governo é fazer o leilão das distribuidoras da Eletrobras que atuam no Piauí, Roraima, Rondônia, Alagoas, Acre e Amazonas no primeiro trimestre do próximo ano. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União.

Como funcionará
Os contratos terão 30 anos de duração. Caberá ao BNDES executar e acompanhar o processo de privatização, bem como contratar consultorias para a realização de estudos para avaliação das empresas e encaminhar as análises aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento e ao Tribunal de Contas da União. (TCU).

O governo e a Eletrobras não vão arrecadar recursos com a venda dessas empresas, que acumulam prejuízos milionários há anos. As licitações deverão considerar as flexibilizações dos critérios técnicos já aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que resultaram em reajustes acima de 20% nas contas dos clientes dessas distribuidoras.

Ganhará a disputa a empresa que oferecer o maior deságio sobre esse aumento, ou seja, aceitar receber a menor tarifa a ser cobrada dos clientes, com base nos parâmetros da agência reguladora. 

Se os estudos apontarem que alguma empresa tem valor de mercado, ela também será licitada pelo maior valor de outorga. Nesse caso, o Ministério da Fazenda será consultado sobre as condições, prazo e forma de pagamento.