STF determina que União libere acesso de repasses do FPE e FPM para o Piauí e demais estados
STF determina que União libere acesso de repasses do FPE e FPM
17/11/2018 - 11:12
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”.
A decisão atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.
Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.
