Entenda o projeto de lei que cria 'passaporte' da vacinação

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Foram 72 votos a favor e nenhum contrário. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta prevê a criação de um certificado que permite que as pessoas vacinadas ou que testaram negativo para a covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. 

O texto é inspirado no “Certificado Verde Digital”, ou passaporte para vacinas, proposto pela Comissão Europeia e que visa permitir a circulação segura e livre dentro da União Europeia (UE) durante a pandemia.

O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

Foram apresentadas 14 emendas, das quais cinco foram incorporadas integralmente ao substitutivo e três parcialmente. O relator considerou prejudicado o PL 883/2021, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que tramitava apensado ao projeto de Portinho, pois o conteúdo do PL 883/2021 foi contemplado pelo substitutivo.

De acordo com o relator, o objetivo é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.

O senador Veneziano Vital do Rêgo ressalta ainda que, com o certificado, as autoridades terão as informações necessárias para administrar as medidas restritivas para conter o avanço do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.

Sobre o certificado

O Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) poderá ser utilizado para autorizar a entrada em locais e eventos públicos, o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques e reservas naturais, entre outras possibilidades.

A proposta defende a implementação por meio de plataforma digital e poderá ter sua validade fixada com base nos seguintes certificados: Nacional de Vacinação (CNV), Internacional de Vacinação (CIV), Nacional de Testagem (CNT) e Internacional de Testagem (CIT). O governo federal poderá criar fonte orçamentária específica para implantação do CSS.

O texto prevê que o titular do certificado não poderá — desde que respeitadas as medidas sanitárias — ser impedido de entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça.

Outra medida prevista é a divulgação, na entrada do local, de forma ostensiva, visível e escrita, da seguinte informação: “O ingresso neste local está condicionado à apresentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS)”.

O estabelecimento, público ou privado, assumirá a responsabilidade de exercer o controle de entrada, mediante a apresentação do CSS válido por cada pessoa — na versão eletrônica ou em papel — e quem não apresentar será impedido de entrar. 

O texto determina que, empresas e estabelecimentos comerciais que cumprirem as exigências não poderão sofrer sanções, restrições ou serem impedidos de funcionar — desde que cumpram as demais medidas sanitárias profiláticas.