MP apura possíveis irregularidades na contratação de empresas pela prefeitura de Novo Santo Antonio-PI

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotora Denise Costa Aguiar, da Vara Única da Comarca de Alto Longá-PI, baixou as portarias nº 20/2019 e 21/2019, abrindo Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possível irregularidade no processo licitatório para as construções da quadra coberta da unidade escolar João de Matos, e das pontes sobre os rios Canudos, Tamanduá e Açude, verificada por ocasião do julgamento das contas do exercício financeiro de 2014 no Município de Novo santo Antônio-PI.

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Entre as possíveis irregularidades, o MP aponta sobrepreço na contratação de empresa, vício e direcionamento na licitação, contratação de empresa de fachada para realizar o serviço e assinaturas de adicionamento de valores nas obras.

Segundo o MP, a administração pública, em sua atuação rotineira, deve se pautar e obedecer aos princípios insculpidos na Constituição Federal, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Diz ainda que o referido Procedimento Preparatório do ICP se encontra com o prazo de conclusão esgotado, sendo necessária a continuidade das investigações; diz ainda que cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos;

A Promotora pediu que seja diligenciado, através de busca nos meios digitais ou através de ofício ao TCE, para que sane as ausências apontadas, providenciado a juntada do Ofício do TCE.