Congresso vai analisar Plano Mansueto, socorro a estados e municípios

Uma peça crucial na revisão do pacto federativo já está nas mãos do Congresso para ser analisada ao longo dos próximos meses. O chamado “Plano Mansueto” (previsto no PLP 149/2019), uma reivindicação dos governadores e prefeitos, implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios. Ele será analisado, inicialmente, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – apelidado em função do seu idealizador, Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional – é um conjunto de acordos entre a União e os outros entes federativos que viabiliza a contratação de operações de crédito mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

Os acordos terão prazo determinado, e sua assinatura e natureza, bem como os valores autorizados, dependerão de uma classificação dos estados e municípios por capacidade de pagamento, que será elaborada pelo Ministério da Economia. Os entes que quiserem aderir deverão conceder à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso aos seus sistemas contábeis.