CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira projeto que permite prisão após 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (20) um projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A votação foi articulada entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, defensor desse tipo de prisão. Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas sobre o tema nesta quarta.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

De acordo com o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse artigo integra o trecho da Constituição sobre os direitos e garantias fundamentais.

No Congresso Nacional, contudo, há vários projetos que visam permitir a prisão após segunda instância. Alguns parlamentares defendem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a prisão. Outros, porém, defendem a votação de um projeto de lei que modifique o Código de Processo Penal (CPP).

O que a CCJ deve votar

A proposta a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira prevê a possibilidade de prisão após condenação criminal determinada por órgão colegiado.

Como o Código de Processo Penal prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para a prisão, o projeto na CCJ define que o tribunal de segunda instância poderá determinar a execução provisória da pena, mesmo que ainda exista a possibilidade de apresentação de recursos.