TCE aplica multa a prefeito após irregularidades em Portal da Transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou parcialmente procedente a denúncia contra o município de Campo Maior, quanto à irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município. A denúncia é referente ao exercício financeiro de 2018.

A Direitoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) informou que o site eletrônio de Campo Maior não estava devidademente alimentado com as informações necessárias em diversas áreas, em desconformidade com os princípios da Administração Pública.

O órgão técnico verificou, em comparação às publicações no Diário Oficial dos Municípios e ao sistema Licitações Web, a ausência de publicações de contratos e de inexistência de cinco licitações em aberto que deveriam estar publicadas no Portal da Transparência de Campo Maior.

Segundo a Corte de Contas, caracteriza-se irregularidade a não disponibilização em tempo real das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.

Diante disso, por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE aplicou multa de 500 URF-PI ao prefeito de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho.

A decisão é do dia 28 de janeiro de 2020.

Íntegra da decisão.