Governo avalia manter benefícios de regime especial após reforma tributária enviada ao Congresso

O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como no setor de óleo e gás.

O projeto de lei enviado ao Congresso neste mês une PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%) e elimina vários regimes especiais. Entre eles, o Reporto (que corta impostos para a importação de equipamentos logísticos, embarcações e outros bens).

Foto: Marcos Corrêa/PR

Lideradas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), 15 entidades, como associações de concessionárias de ferrovias e terminais portuários, pediram nas últimas semanas ao governo a manutenção do programa por mais cinco anos. A justificativa é favorecer investimentos e melhorar a eficiência logística do país.

Dar aval à continuidade do Reporto custaria R$ 258 milhões ao ano e poderia incentivar outras exceções. Ao todo, os diversos benefícios e isenções no sistema tributário demandam mais de R$ 330 bilhões anualmente (em programas voltados a diferentes áreas, como saúde, habitação, trabalho, serviços e assistência social).

O Ministério da Economia é contrário a abrir exceções na reforma, pois entende que a eliminação de brechas cria um sistema mais neutro e justo. Uma das maiores críticas ao modelo atual é justamente a quantidade de regras diferentes, o que aumenta a complexidade legal.

Além disso, o entendimento é que regimes especiais demandam fiscalização e controle de requisitos de empresas, um processo que pode gerar conflitos entre Receita Federal e contribuintes.

O potencial aumento no contencioso e na interpretação da lei faz o Ministério da Economia rechaçar exceções, mas mesmo assim técnicos passaram a avaliar saídas para as empresas no nível administrativo.

Um desenho mais aceito na equipe econômica está sendo estudado para petroleiras. O governo concorda que o percentual da CBS ficaria muito alto no caso dessas empresas, devido aos altos volumes de investimento.

Uma alíquota de 12% sobre bens de bilhões de dólares pode interferir em decisões de aporte no país, segundo essa visão. É considerada na equação sobretudo a atratividade dos investimentos no pré-sal, que constituem parte dos planos do governo para impulsionar capital privado em ativos nacionais.

Uma sugestão mencionada é criar uma via rápida ("fast track") para importar equipamentos de petróleo com rápida devolução dos impostos no caso dos investimentos do pré-sal. Técnicos do governo avaliam um sistema de devolução ágil que considere fatores como o histórico e reputação da empresa.

Esse é o único aceno de mudança até agora em torno do projeto enviado. Já outras reclamações, como a do setor de serviços, são minimizadas. Em reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nas últimas semanas, por exemplo, empresários desse setor contestaram a proposta do governo sem que haja uma compensação, como desonerar encargos sobre a contratação de funcionários.

Representantes do ramo de serviços -que geralmente apresentam elevado grau de contratação de mão de obra- argumentam que, sem a redução de encargos trabalhistas, o tributo proposto por Guedes elevaria a carga tributária das empresas.

Diante das críticas, integrantes do Ministério da Economia reforçam o discurso de Guedes: a reforma tributária não tem o objetivo de elevar ou reduzir a carga, e sim simplificar. O próprio ministro já pediu paciência para que seja considerada a reforma como um todo.

Segundo relatos de membros do governo e empresários, Guedes disse que irá trabalhar para que todas as fases da reforma tributária entrem em vigor simultaneamente. Ele quer aprovar a reforma no Congresso até o fim do ano e o governo prepara o envio de uma nova tranche da proposta em agosto.

Segundo vem declarando o governo, a alíquota de 12% da CBS seria compensada pela desoneração da folha de pagamentos para o setor.

O Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até 25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais. "[Estudamos] até a desoneração para todos, reduzindo em 25% a contribuição. Estamos fazendo o cálculo dentro disso", disse na última semana o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.

Os planos da desoneração dependem da criação do imposto sobre pagamentos, espinha dorsal de diferentes medidas planejadas por Guedes. Mas o tributo encontra resistência no Congresso.

"Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de isenção [do Imposto de Renda]. Quando todos pagam, todos pagam menos", afirmou Guedes na última semana.

Além da desoneração da folha de pagamento de salários e da criação do novo imposto, o governo pretende nas próximas etapas da reforma reduzir a tributação sobre as empresas, introduzindo a tributação sobre dividendos. Também pretender simplificar o IPI e aproximá-lo ao conceito de um "imposto do pecado" para produtos como fumo e bebidas alcoólicas.