Justiça volta a suspender Lei que garantia descontos em mensalidades

A Justiça do Piauí suspendeu, mais uma vez, os efeitos da lei nº 7.383/20 sancionada pelo Estado do Piauí, que impôs a redução das mensalidades cobradas pelas instituições particulares de ensino. A decisão é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Aderson Antônio Brito Nogueira. O magistrado, autor da primeira decisão, considerou a lei inconstitucional.

Foto: RobertaAline/Cidadeverde.com

A lei diz que as escolas com até 200 alunos matriculados devem oferecer 15% de abatimento na mensalidade. Unidades de ensino que possuem entre 201 e 500 alunos terão que descontar 20% o valor da mensalidade. Entre 501 a 1000 alunos, a escola terá que ofertar desconto de 25%. Acima de 1.000 alunos, a redução será de 30%. Os descontos valem também para faculdades.

A lei diz ainda que os estabelecimentos não podem cobrar juros e multas pela inadimplência enquanto vigorar o decreto estadual que suspendeu as aulas.

Segundo o juiz, a Lei acaba por adentrar em área pertinente ao Direito Civil, por interferir diretamente em relação contratual.