Lei obriga a divulgação de que é proibido a amputação estética da cauda de animais

Entrou em vigor na quarta-feira (27/10), a Lei nº 7.621/2021, proposta pela deputada estadual Teresina Britto (PV), que determina a afixação de cartazes nos petshops, clínicas e hospitais veterinários, informando a proibição da caudectomia, ou seja, da amputação da cauda dos animais por motivos estéticos. "Queremos divulgar essa proibição, em prol do bem-estar dos animais, suprindo a omissão na legislação sobre o assunto", afirma a parlamentar.

Os cartazes, no tamanho A3, devem ser colocados em locais de fácil visualização, informando que a caudectomia é proibida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio da Resolução nº 1.027/2013.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a advertência e, em caso de reincidência, multa de mil a dez mil reais, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.

Outra Lei, a de nº 7.620/2021, também de autoria da deputada Teresa Britto, insere no calendário oficial de eventos do Estado o "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. A" iniciativa prevê a realização de feiras de adoção de animais domésticos, bem como de workshops e palestras voltadas à temática de proteção aos animais.