Governo prepara MP para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro

O governo Jair Bolsonaro (PL) prepara uma medida provisória para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda em dezembro, segundo duas fontes do governo informaram à reportagem.

O texto também vai permitir que o governo defina por meio de decreto o valor extra a ser pago em 2022. Os técnicos trabalham para finalizar a MP a tempo de ela ser publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

Hoje, o valor médio do Auxílio Brasil é de R$ 224,41, pago a 14,6 milhões de famílias, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição.

A edição do decreto para assegurar esse valor no ano que vem depende, porém, da promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.

A PEC vai abrir um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.

De acordo com técnicos do governo, a MP vai prever que o valor do Auxílio Brasil para 2022 será definido por meio de decreto, que só poderá ser editado após a aprovação da PEC e também da modificação do Orçamento, para incluir a despesa adicional com o programa social.

Para o pagamento em dezembro, o Ministério da Cidadania vai usar recursos que já estavam reservados ao programa Bolsa Família -marca das gestões petistas-, agora substituído pelo Auxílio Brasil.

Segundo um integrante do governo, a parcela adicional deve custar próximo de R$ 3 bilhões apenas para o mês de dezembro.

Pelo calendário, os pagamentos deste mês se iniciam na próxima sexta-feira (10), mas o Congresso ainda não concluiu a votação da PEC dos Precatórios.

Havia o temor entre integrantes do governo de que a demora na aprovação da proposta inviabilizasse a implementação do programa ainda este mês.

Mesmo com a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, no início de novembro, o Palácio do Planalto já trabalhava com a edição da MP como uma espécie de plano B para assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda em dezembro, caso a tramitação da proposta no Senado levasse mais tempo do que o previsto -o que acabou acontecendo.

A Câmara concluiu a votação da PEC em 9 de novembro, mas o texto sofreu alterações no Senado Federal, o que torna necessária nova apreciação pelos deputados.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negociam um acordo para o fatiamento da proposta, com a promulgação da parte que ficou inalterada e que inclui a alteração do teto de gastos.

Esse dispositivo, porém, libera R$ 62,2 bilhões no Orçamento de 2022, espaço que é insuficiente para acomodar o gasto adicional com o Auxílio Brasil no próximo ano, segundo um técnico do governo.

Além disso, congressistas de oposição do governo ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja a promulgação de parte da PEC antes da nova votação na Câmara.
No início de novembro, o ministro João Roma (Cidadania) já demonstrava preocupação com o risco de atraso da PEC dos Precatórios no Senado.

"Se essa tramitação [no Senado] se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue aos brasileiros em dezembro", afirmou o ministro em 10 de novembro, em entrevista no Palácio do Planalto.

A reportagem apurou que a ausência de uma perspectiva para a promulgação parcial da PEC foi um fator decisivo para deflagrar a estratégia de edição da MP que assegura o pagamento de R$ 400 em dezembro.

Uma reunião ocorreu nesta segunda-feira (6) entre Pacheco e Lira para discutir a possibilidade de promulgar trechos do texto, mas, sem ver sinais de avanço nessa frente, o governo avaliou que era arriscado esperar mais tempo, uma vez que o pagamento precisa começar no próximo dia 10.

Horas após o encontro da cúpula do Congresso, Pacheco realizou uma outra reunião, dessa vez com lideranças de bancada do Senado, para discutir o fatiamento. Novamente, não houve avanços e novas rodadas de negociação estão previstas para esta terça-feira (7).

Durante a reunião virtual, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou uma proposta que previa a promulgação das partes em comum e de apenas alguns itens do artigo 4º da PEC dos Precatórios. A proposta foi rechaçada, justamente porque esse capítulo trata da vinculação dos gastos que serão executados com o espaço aberto pela aprovação da PEC.

Senadores resistem a promulgar o texto sem essa vinculação, sob o risco de dar carta branca ao governo para gastar como bem desejar o montante de R$ 106 bilhões em ano eleitoral.
Outra possibilidade que estava na mesa era rodar uma folha de pagamento extraordinária em dezembro, apenas com a parcela adicional para o Auxílio Brasil chegar nos R$ 400, mas a preferência da ala política do governo era a de assegurar o repasse maior às famílias antes do Natal.

Apesar de a MP garantir o pagamento da parcela maior do benefício social, a ampliação do número de famílias beneficiadas ainda vai depender da aprovação e promulgação da PEC dos Precatórios.

Pelo texto que cria o Auxílio Brasil aprovado no Congresso, a redução da fila de espera depende de disponibilidade no Orçamento.