Lei estabelece teto para gasto com bandas no Piauí
Municípios de até 30 mil habitantes, foi estabelecido um limite de gastos em R$
11/02/2023 - 10:03
A lei que estabelece um teto de gasto de emendas parlamentares com bandas e atrações artísticas no Piauí foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) nessa quinta-feira (9). O decreto 21.812/2023 assinado pelo chefe do Executivo foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Com a medida, que já se encontra em vigor, ficou definido que as contratações públicas de artistas e bandas para a realização de festejos, espetáculos e shows serão custeadas, exclusivamente, por recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
A aplicação desses recursos devem, no entanto, respeitar os limites impostos na lei. Em municípios de até 30 mil habitantes, foi estabelecido um limite de gastos em R$ 190.000. Os municípios com maior número de habitantes podem investir até o dobro, ou seja, R$ 380.000.
Esse valores, porém, não se aplicam aos eventos previstos no calendário oficial da Secretaria de Estado da Cultura do Piauí (Secult), desde que a respectiva contratação seja previamente aprovada pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR).
