Lula sanciona fim da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que encerra a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida põe fim à chamada “taxa das blusinhas”, criada em 2024 e que estabelecia uma alíquota de 20% para remessas nessa faixa de valor.

A nova regra vale para o imposto federal. O consumidor ainda terá de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual que também incide sobre compras internacionais. As alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Além de zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, a legislação reduz de 60% para 30% a alíquota aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.

Ao defender a mudança, Lula afirmou que a medida representa uma forma de reparação para consumidores de menor renda. Segundo o presidente, a isenção não deve provocar prejuízos ou desemprego no comércio brasileiro.

A cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 havia sido adotada em 2024, durante o próprio governo Lula. Em maio deste ano, o governo editou uma medida provisória que abriu caminho para a retirada do imposto federal nessa faixa de valor. O texto foi posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

Durante a tramitação, os parlamentares incluíram outras mudanças no regime de tributação. Entre elas está a previsão de isenção para determinados medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas, além de produtos que não tenham similar disponível no mercado brasileiro e que sejam aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A legislação também determina que o governo faça avaliações periódicas dos impactos econômicos das novas regras, com acompanhamento do setor produtivo. O regime diferenciado de tributação deverá ainda passar por revisão anual pelo Congresso Nacional.

A mudança, portanto, não elimina todas as cobranças sobre compras internacionais de pequeno valor. Na prática, produtos adquiridos em plataformas estrangeiras continuam sujeitos ao ICMS, mesmo com o fim do Imposto de Importação de 20%