Senado aprova aumento do limite de faturamento e perdão de dívidas do MEI

O Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e aumenta o número de funcionários que podem ser contratados nessa modalidade empresarial.

A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, o limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Será a primeira atualização do teto desde 2018.

O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, também autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.

Segundo o governo federal, a proposta atende a uma demanda dos microempreendedores e busca atualizar os limites do regime diante da inflação acumulada desde a última revisão.

O relator da matéria no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a iniciativa busca corrigir uma defasagem nas regras aplicadas aos pequenos negócios. Durante a discussão, ele destacou a dimensão do programa no país e citou a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que poderão ser beneficiados pelas mudanças.

De acordo com as estimativas apresentadas pelo governo, a ampliação do limite de faturamento terá impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O governo argumenta que a mudança não representa uma ampliação real do regime, mas uma recomposição do limite de faturamento diante da inflação acumulada desde 2018, estimada em mais de 54%.

Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

O projeto também prevê a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

Outra exigência prevista no texto é a desistência das ações judiciais em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, a extinção do processo não implicará pagamento de honorários advocatícios.

A proposta aprovada pelo Senado também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

As mudanças, no entanto, ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais do regime do microempreendedor individual.